1. Definições

1.1. Plataforma Medvante: sistema web e funcionalidades oferecidas para gestão financeira de médicos Pessoa Jurídica (PJ), clínicas de médicos PJ, bem como recursos do Portal do Médico, operados pela Rica Capital.

1.2. Usuário: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma, que pode ser Administrador, Médico, Colaborador ou outro perfil definido na Conta.

1.3. Conta: ambiente isolado de uma Empresa (ou Profissional), com seus dados, cadastros e atendimentos, protegidos por controle de acesso e isolamento entre contas.

1.4. Dados de Atendimento: informações relacionadas a atendimentos, produções, repasses, glosas, notas fiscais e lançamentos financeiros, utilizados exclusivamente para a finalidade de gestão financeira da Conta.

1.5. Empresa: pessoa jurídica (ou estrutura equivalente) vinculada à Conta, responsável pelos dados e pelo uso autorizado dos acessos.

2. Objeto e Prestação

2.1. O Medvante é uma ferramenta de apoio à gestão financeira (repasses, glosas, notas fiscais, contas, relatórios e indicadores). Não se trata de assessoria contábil, jurídica ou fiscal individualizada, mas de sistema para organização e visualização de informações.

2.2. A Plataforma é disponibilizada na modalidade SaaS, por meio de assinatura mensal ou conforme plano contratado.

2.3. A Rica Capital se reserva o direito de evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades, respeitando o cumprimento das obrigações já assumidas com a Conta vigente.

3. Cadastro, Acesso e Senhas

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O uso indevido de dados de terceiros é proibido.

3.2. Teste gratuito de 14 (quatorze) dias: oferecido no plano escolhido no momento do cadastro. Durante ou ao término do período de teste, a Conta pode optar por contratar uma assinatura paga. Caso não haja contratação, o acesso à Conta pode ser restringido, sem prejuízo do direito de exportação dos dados, que permanece sempre disponível.

3.3. O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso exclusivo de suas credenciais. É proibido compartilhar login ou conceder acesso a pessoas não autorizadas.

3.4. Medidas de segurança aplicáveis: bloqueio após tentativas excessivas de login, sessão com prazo definido (conforme preferência "Manter conectado"), exigência de senha forte no primeiro acesso quando aplicável e, quando exigido para o perfil de Administrador, autenticação em duas etapas (2FA).

3.5. O convite a novos usuários ocorre por e-mail, por quem tiver permissão para gerenciar acessos. Cada usuário tem perfil e escopo de acesso definidos.

4. Planos, Pagamento e Assinatura

4.1. Os planos, valores e condições são informados na Plataforma no momento da contratação. Podem ser atualizados, com aviso prévio ao vencimento da assinatura.

4.2. As cobranças são processadas por meio de gateway de pagamento (atualmente Asaas), podendo ocorrer alterações futuras para outro provedor idôneo, sem prejuízo à segurança e conformidade.

4.3. O não pagamento dentro do prazo pode gerar inadimplência. Em caso de inadimplência, o acesso à Conta poderá ser bloqueado, ressalvado o direito irrenunciável de exportar os Dados da Contaa qualquer momento, inclusive durante o bloqueio.

4.4. A renovação é automática, salvo cancelamento pelo Usuário com antecedência mínima necessária para evitar nova cobrança, conforme instruções na Plataforma.

5. LGPD, Proteção de Dados e Isolamento

5.1. A Rica Capital, na qualidade de operadora de tratamento, trata os dados pessoais e, quando aplicável, dados sensíveis de saúde, exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços previstos nestes Termos, observando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

5.2. Isolamento real de dados: cada Conta é logicamente isolada. O acesso é restrito ao escopo do perfil do Usuário e aplicado por Regras de Nível de Linha (RLS) no banco de dados. Nenhum Usuário tem acesso automático a dados de outras Contas.

5.3. Os Dados de Atendimento são tratados com base na necessidade de execução do contrato e nas autorizações concedidas pela Conta. São armazenados em ambiente com controles de acesso, criptografia em trânsito, trilhas de auditoria e minimização de dados.

5.4. A Conta é responsável por manter as bases legais necessárias para o tratamento dos dados inseridos na Plataforma, quando aplicável, bem como por orientar seus Usuários autorizados.

5.5. A exportação dos dados da Conta é sempre gratuita e pode ser realizada pelos Usuários com permissão, inclusive em caso de cancelamento, bloqueio por inadimplência ou término do contrato.

5.6. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais, podendo ser excluídos mediante solicitação legítima da Conta, observadas as obrigações de guarda obrigatória.

6. Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

6.1. A Plataforma, seu código, design, interfaces, marcas, logotipo, conteúdos técnicos e funcionalidades são de propriedade da Rica Capital ou de seus licenciadores, estando protegidos por leis de propriedade intelectual.

6.2. É vedado: (a) engenharia reversa, descompilação, desobfuscamento ou tentativa de extração indevida do código-fonte; (b) uso não autorizado de robôs, scrapers, automações ou ataques que sobrecarreguem a infraestrutura; (c) adulteração, falsificação ou uso para fins ilegais ou fraudulentos; (d) remoção, ocultação ou alteração de avisos de propriedade.

6.3. Os dados inseridos pela Conta permanecem de sua propriedade. A Rica Capital não utiliza Dados de Atendimento para treinar modelos de IA generalistas fora do escopo estritamente necessário para funcionalidades contratadas pela própria Conta, quando houver, sempre com isolamento por Conta e com base no mínimo necessário.

7. Disponibilidade, Limitações e Responsabilidade

7.1. Emprega-se razoável esforço para manter a Plataforma disponível, porém não se garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas poderão ocorrer, com aviso quando possível.

7.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra"("as is"), sem garantias expressas ou implícitas, na extensão permitida pela lei.

7.3. A Rica Capital não se responsabiliza por: (a) erros, omissões ou inconsistências nos dados inseridos pela Conta; (b) decisões tomadas com base em informações da Plataforma; (c) danos indiretos, incidentais, punitivos ou lucros cessantes, salvo obrigação legal irrenunciável.

7.4. A responsabilidade total da Rica Capital, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela Conta nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Cancelamento, Rescisão e Exportação

8.1. A Conta pode cancelar a assinatura a qualquer momento, por meio dos recursos disponíveis na Plataforma. O cancelamento não gera reembolso de valores já cobrados, salvo exigência legal.

8.2. Em caso de rescisão (por qualquer motivo), a Rica Capitalmanterá os dados pelo prazo estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais ou para permitir a exportação completa pela Conta. Após esse prazo, os dados serão excluídos de forma segura, salvo obrigação legal de guarda.

8.3. A exportação dos dados é sempre permitida e gratuita. Não haverá bloqueio técnico para exportação, mesmo quando o acesso à interface estiver restrito por inadimplência ou término da assinatura.

9. Modificações destes Termos

9.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções da Plataforma, legislação ou práticas comerciais. A versão atualizada será publicada na Plataforma, com data de revisão indicada.

9.2. Quando houver alteração relevante, a Conta será notificada com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos Termos revisados.

10. Disposições Gerais e Foro

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Conta e a Rica Capital acerca da utilização da Plataforma, substituindo entendimentos anteriores.

10.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.3. O não exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.

10.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer controvérsias serão solucionadas no foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rica Capital — Operadora da Plataforma Medvante.
Ao marcar o aceite no cadastro, a Conta e seus Usuários autorizados declaram ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso, na versão em vigor (1.0, revisada em 29 de setembro de 2026), com a data e versão registradas na conta.